Direito administrativo. Licitação. Revogação. Art. 49, lei nº 8.666/93. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.

Reforma tributária ou implosão da república federativa?

Por Marco Antônio Chicaroni.

Tribunais afastam o ICMS sobre operações financeiras realizadas entre consumidores no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Por Adriana Seadi Kessler.

Especialista explica se "fake news" podem caracterizar crime

O advogado Dr. Euro Bento Maciel Filho comenta a respeito das chamadas "fake news" e explica as situações nas quais poderá ser caracterizado algum crime pela legislação brasileira.

Restabelecida indenização por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas

O acusado responde três ações penais por homicídio. Na última, foi denunciado pela tentativa de homicídio contra seu genro

Habeas corpus. Homicídio. Liberdade provisória. Mera reiteração do pedido. Situação fática não alterada.

O paciente formula pedido de habeas corpus sem trazer fatos novos, reiterando os motivos já analisados em pedido anterior.

Habeas corpus. Prisão em flagrante.

Paciente preso em razão de flagrante regular.

HC. Prisão preventiva decorrente de pronúncia. Preliminar de não conhecimento. Julgamento da questão em sede de recurso em sentido estrito.

Mulheres no mercado de trabalho: estereótipos que ainda nos atrapalham

Por Ana Paula Ávila.

Zona Franca de Manaus: como impulsionar o desenvolvimento econômico da região e melhorar o Planejamento Tributário destas empresas?

Para atingir seu máximo potencial, rever o atual modelo de incentivos fiscais no maior polo industrial do Amazonas é uma tarefa necessária. Entretanto, os empresários locais precisam ficar atentos à outras possibilidades de Planejamento Tributário existentes.

Instituição de Alíquota Progressiva pelo Ente Federado

Por Bruno Sá Freire Martins.

Adesão à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético é importante, mas também impõe desafios ao Brasil

Por Yuri Sahione Pugliese e José Henrique Ballini Luiz.

Apelação cível. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento.

Recurso improvido.

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Júri. Quesitos. Elaboração deficiente e equivocada interpretação pelo Juiz Presidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão nº 990.08.115846-9, da Comarca de Cubatão, em que é apelante/apelado WILLIAN LOPES INOCENCIO sendo apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

Homicídio. Vilipêndio a cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Motivo fútil. Depoimento uníssono das testemunhas.